Requerimentos nº 30 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR como é procedida a fiscalização do serviço; se a fiscalização do número de passageiros é compatível com os impostos recolhidos pelas empresas; se houve cumprimento do TAC com o Ministério Público de Aracruz, ou se há alguma cláusula ainda pendente; como está o processo de caducidade; e se existe possibilidade de suspensão do Decreto 35247/2019, que aumentou o valor da tarifa do transporte coletivo municipal. Aracruz/ES, 18 de março de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO