Requerimentos nº 9 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR as razões do Decreto nº 36.203/2019 que determinou o aumento em 20% (vinte por cento) nas tarifas do serviço municipal de saneamento básico, uma vez que, somente na atual gestão, houve aumento efetivo de 53,60%(cinquenta e três vírgula seis por cento). Aracruz/ES, 11 de fevereiro de 2019. (Vereador Alcântaro Filho)