Requerimentos nº 7 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR se as avarias encontradas na recém inaugurada obra da Avenida Guaxindiba apresenta risco de desabamento, bem como, se há risco à integridade física dos usuários da via e dos moradores vizinhos ao local. Informando ainda se há necessidade de intervenção física e, em caso de positivo, se a obra se encontra em garantia ou suas intervenções ficam à cargo dos cofres públicos. Aracruz/ES, 11 de fevereiro de 2019. (Vereador Alcântaro Filho)