Requerimentos nº 6 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR se existiu prévia autorização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES) para a extensão da rede de iluminação pública até a entrada da propriedade do Sr. Jones Cavaglieri, encaminhando cópia integral do processo administrativo referente à supramencionada obra. Aracruz/ES, 30 de janeiro de 2019. ALCÂNTARO FILHO. Vereador.