Projeto de Lei do Executivo nº 80 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2014
Número
80
Data de Apresentação
23/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada