Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE HONRARIAS | Parecer | 03/05/2021 | ADRIANA GUIMARÃES MACHADO | parecer_pdl_no_22-2018.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 26/04/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | 022-2018_parecer_projeto_de_decreto_legislativo.pdf |