Emenda Aditiva nº 3 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2018
Número
3
Data de Apresentação
13/12/2018
Número do Protocolo
121
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta-se o inciso III ao artigo 25, do Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º...
III – Estar o imóvel edificado em logradouro público que não tenha sido beneficiado com pavimentação, desde que o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário e que o mesmo esteja em dia com os tributos municipais e que a renda bruta familiar comprovada seja de até 03 (três) salários mínimos.
“Art. 6º...
III – Estar o imóvel edificado em logradouro público que não tenha sido beneficiado com pavimentação, desde que o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário e que o mesmo esteja em dia com os tributos municipais e que a renda bruta familiar comprovada seja de até 03 (três) salários mínimos.
Indexação
Observação