Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2018
Número
39
Data de Apresentação
04/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA ARTIGO DAS LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, DA LEI Nº 3.652 DE 05/04/2013, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DA LEI Nº 3.762, DE 19/12/2013.
Indexação
Observação
PROCESSO CMA Nº 495/2018
Norma Jurídica Relacionada