Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMB. E EDUCAÇÃO | Parecer | 10/07/2019 | ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO | parecer_saude_-_projeto_de_lei_014-2018.pdf |