Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/09/2019 | Adeir Antônio Lozer | parecer_pl_021-2018.pdf |