Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2022 - Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de abertura de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo;, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º: É obrigatória a publicação da exposição justificada nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo.
Art. 1º: É obrigatória a publicação da exposição justificada nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo.
Indexação
Observação