CPIS - Comissão Parlamentar de Inquérito - Saúde

Finalidade de investigar os fatos descritos no Requerimento nº 035/2019:

I) Indícios de fraude na dispensa de licitação para contratação de empresas especializadas em serviços médicos oftalmológicos e ortopédicos e indícios de cobranças em duplicidade e triplicidade de consultas e exames realizados por pacientes no evento da saúde denominado “Força Tarefa da Saúde”, na atual gestão;

II) Suspeitas de irregularidades na administração dos recursos do Consórcio Polinorte, exclusivamente destinados pelo Município de Aracruz, na atual gestão;

III) Ausência de dados no Portal da Transparência da Secretaria Municipal de Saúde – Obstáculo à fiscalização popular e descumprimento da Lei de Transparência e do dever de publicidade da administração pública, na atual gestão;

IV) Ausência de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde e ausência de audiências públicas obrigatórias. Descumprimento das Leis Federais nºs 8.080/1990, 8.142/1990 e da Lei Complementar nº 141/2012;

V) Ausência de prestação de contas pelo Hospital Maternidade São Camilo e ausência de divulgação das informações em Portal da Transparência no site do Hospital;

VI) Cumprimento das peças orçamentárias relativamente a unidade gestora de saúde, nos exercícios 2017 e 2018;

VII) Não renovação do contrato do PA/SUS do Hospital Maternidade São Camilo;

VIII) Transferência dos atendimentos do PA/SUS do Hospital São
Camilo para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Rica de forma improvisada, ou seja, sem estrutura de atendimento
adequada.