Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2019 em 173ª Ordinária da 25ª Legislatura (173ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 08/08/2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação