Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2020 em 170ª Ordinária da 25ª Legislatura (170ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 27/07//2020. REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.069 DE 22/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação