Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2020 em 170ª Ordinária da 25ª Legislatura (170ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 27/07/2020. REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 4.007 DE 02/12/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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