Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020 em 151ª Ordinária da 25ª Legislatura (151ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020
PROJETO DE LEI N.º 012, DE 12/03/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.652, DE 05 DE ABRIL DE 2013, LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014 E LEI N.º 4.155, DE 22/12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação