Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2019 em 135ª Ordinária da 25ª Legislatura (135ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, AFIXAR PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL, COM O NÚMERO DO “LIGUE 180- DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação em 2º Turno.