Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2019 em 132ª Ordinária da 25ª Legislatura (132ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação