Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2019 em 112ª Ordinária da 25ª Legislatura (112ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2019
PROJETO DE LEI N.º 036, DE 19/07/2019.
REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DE LICITAÇÃO. DE PREGÃO E DE CADASTRO DE FORNECEDORES, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO. ESTRUTURA, OPERACIONAL DE APOIO. ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÕES. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ALTERA A LEI N° 2.898, DE 31/03/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação