Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2018 em 97ª Ordinária da 25ª Legislatura (97ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2018
DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ARACRUZ E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação