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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, ART. 95 E ART. 96 DA LEI Nº 4.549/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Maioria simples

Observações