Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 090/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO COLINAS, DISTRITO DE JACUPEMBA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.