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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Maioria simples
Observações
Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Poder Legislativo – com o Substitutivo nº 005/2022 e seus respectivos pareceres foi aprovado em Turno Único.
