Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 041/2022 - CRIA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E INCLUI NA LEI Nº 3.536/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E NO ANEXO II DA LEI Nº 2.895/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS