Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 012, DE 22/03/2022. ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.