Resultado da Votação: Maioria simples

Observações A Comissão de Justiça, após rejeitado o parecer da Comissão em Plenário que era contrário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022, emitiu novo parecer favorável à matéria, mantendo-se contrário à matéria o vereador Jean Pedrini. Em Turno Único, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022, de autoria do Poder Legislativo, com seus respectivos pareceres.