Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 056, DE 19/11/2021. ALTERA O § 2º DO ARTIGO 18 E ANEXO I DA LEI N.° 3.652, DE 05/04/2013, E ANEXO III – ITEM XIII DA LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.