Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 055, DE 17/11/2021. CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A apresentação DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES, ARTISTAS OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS.