Resultado da Votação: Maioria simples

Observações O Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve acolhido pelo Plenário do Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com o voto contrário do vereador Roberto Rangel e, por isso, foi rejeitado e posteriormente arquivado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno.