Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 063/2021. FICAM INSTITUIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED e DOT PARA MONITORAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF DAS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES.