Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 045, DE 06/10/2021. ALTERA A LEI N.º 2.866, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.