Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 046, DE 08/10/2021. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, TENDO COMO INTERVENIENTE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ/ES – SAAE, E AAGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO – SEDES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.097 DE 29/12/2016 E LEI MUNICIPAL Nº. 4.376/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.