Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 043/2021. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.