Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 14/09/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS