Resultado da Votação: Maioria simples

Observações O Projeto de Lei nº 009/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça acolhido por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário do vereador Roberto Rangel, sendo, desta forma, rejeitado e posteriormente arquivado, nos termos do artigo 33 do Regimento Interno.