Resultado da Votação: Maioria simples

Observações O Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve o Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação acolhido pelo Plenário, sendo, por isso rejeitado e posteriormente arquivado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno.