Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 059, DE 06/11/2019. REGULAMENTA O SUSP - SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS).