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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 042/2020. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, AO ARTIGO DA LEI Nº 4.334, DE 23/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Maioria simples

Observações