Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 018, DE 30/03/2020. AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO À FAMILIAS COM BAIXO CONSUMO NOS MESES QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONOMICOS DO COVID-19.