Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 25/07/2019. CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.