Matéria: Emenda Modificativa nº 24 de 2019
Ementa: O Artigo 7º do Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Poder Executivo passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal, regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem como designar os representantes do poder público e nomear os membros da sociedade civil indicados por esta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação.;