Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11/02/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4.190, DE 20/07/2018 E 4.215, DE 16/01/2019.