Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2022 - Favorável - 29/03/2023 (Paim)
Relatoria
Comissão
CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2022
Data Designação
29/03/2023
Data Destituição
17/07/2023
Parlamentar
Paim
Motivo Fim Relatoria
Favorável