Emenda Supressiva nº 6 de 2022 | Norma Promulgada | 18/08/2022 (Emenda Supressiva nº 6 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.515, de 18/08/2022