Projeto de Lei do Legislativo nº 93 de 2021 | Norma Promulgada | 11/07/2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº 93 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei nº 4.490, de 11 de julho de 2022.