Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2021 | Norma Promulgada | 02/08/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado Decreto Legislativo nº1.038, de 02 de agosto de 2022.