Emenda de Redação nº 1 de 2022 | Norma Promulgada | 19/07/2022 (Emenda de Redação nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto rejeitado.
Promulgada Lei nº 4491/2022.
Promulgada Lei nº 4491/2022.