Emenda Aditiva nº 21 de 2021 | 27 - Proposição arquivada | 28/12/2021 (Emenda Aditiva nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
27 - Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.438, de 28 de dezembro de 2021.