Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019 | Norma Promulgada | 04/01/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada, pelo Presidente da Câmara, a Lei nº 4.360, de 04 de janeiro de 2021.