Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2020 | 15 - Proposição Sancionada | 13/10/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.329, de 13 de outubro de 2020.